| Título: |
|
LEI Nº 15.057 10/12/2009 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica. |
| Publicação: |
|
DOC 11/12/2009 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 722/2009 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 51.362/2010 - Regulamenta o art. 1º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
|
Prazo - Prorrogação - Pedido - Ingresso - Programa de Parcelamento Incentivado - Tributos - Impostos - Crédito tributário - Débito fiscal - Pagamento - Parcela - Desconto |